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PEC 448/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PSDB/MG 18/12/2014
Ementa
Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
Indexação
Constituição Federal (1988), alteração, competência, Senado Federal, autorização, operação financeira, apoio, exportação, entidade estrangeira, direito público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/12/2014
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela admissibilidade.



Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 448/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos".
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas
18/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/14 PÁG 193 COL 01.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/15 PÁG 701 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 138/2015, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer inclusão de autoria em PLP 448 de 2014".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela admissibilidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 448/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 448/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 448/2014 Parecer do Relator 16/06/2015 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela admissibilidade.
PEC 448/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 226/2019 => PRC 43/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Domingos Sávio Requer o desarquivamento de preposições.