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SBT 1 CCJC => PL 410/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 410/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 18/12/2014
Ementa
Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).