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PRL 1 CCJC => PEC 276/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 276/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 18/12/2014
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade, com Substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade, com Substitutivo.