SBT 1 CDU => PL 5802/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5802/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

18/12/2014

Ementa

Acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).