Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade.
25/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.
".
| PEC 445/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Cleber Verde - PRB/MA | 17/12/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade. 25/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 17/12/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2014, pelos Deputados Cleber Verde (PRB-MA) e outros, que: "Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009". | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10952/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009 e 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/14 PÁG 176 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10956/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10955/2014, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/15 PÁG 700 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 04/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Requerimento n. 10.951/2014, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.951/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 445/2014. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2633/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009". | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.633/2015, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.633/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 583 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 4483/2016, pelo Deputado George Hilton (PROS-MG), que: "Tendo em vista que a PEC 445/14, que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal", teve seu parecer de admissibilidade aprovado pela CCJ em 28/05/2015 (DCD de 27/08/15), solicito a Vossa Excelência designar Comissão Especial para análise do mérito da matéria, de acordo com o art. 202, § 2º, DO Regimento Interno". | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4505/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4510/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4520/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4521/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer da PEC 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4546/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial, destinada para proferir o parecer da PEC 445/2014, acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. ". |
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| 20/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4734/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a designação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 445/2014". | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. | |||||||||||||||||||||||