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PEC 445/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 17/12/2014
Ementa
Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Indexação
Constituição Federal, fixação, subsídio, carreira, Policia Federal, carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, porcentual, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/12/2014
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/03/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade.


25/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.
Tramitação
Data Andamento
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2014, pelos Deputados Cleber Verde (PRB-MA) e outros, que: "Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009".
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10952/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009  e 445/2014".
18/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/14 PÁG 176 COL 01.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10956/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10955/2014, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta das   Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/15 PÁG 700 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 10.951/2014, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.951/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 445/2014. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade.
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2633/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.633/2015, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.633/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 583 COL 01, Letra A.
18/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4483/2016, pelo Deputado George Hilton (PROS-MG), que: "Tendo em vista que a PEC 445/14, que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para remuneração da Carreira Policial  Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal",   teve seu parecer de admissibilidade aprovado pela CCJ em 28/05/2015 (DCD de 27/08/15), solicito a Vossa Excelência designar Comissão Especial para análise do mérito da matéria, de acordo com o art. 202, § 2º, DO Regimento Interno".
23/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4505/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014".
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4510/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014".
24/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4520/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014".
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4521/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer da PEC 445/2014".
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4546/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial, destinada para proferir o parecer da PEC 445/2014, acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
".
20/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4734/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a designação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 445/2014".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 445/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 445/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 445/2014 Parecer do Relator 31/03/2015 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 445/2014 Parecer de Comissão 25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade.
PEC 445/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10951/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Jair Bolsonaro Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009.
REQ 10952/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Ronaldo Fonseca Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009  e 445/2014.
REQ 10955/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Márcio Marinho Requer a tramitação conjunta das   Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014.
REQ 10956/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009.
REQ 2633/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Ronaldo Fonseca Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009.
REQ 4483/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 18/05/2016 George Hilton Tendo em vista que a PEC 445/14, que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para remuneração da Carreira Policial  Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal",   teve seu parecer de admissibilidade aprovado pela CCJ em 28/05/2015 (DCD de 27/08/15), solicito a Vossa Excelência designar Comissão Especial para análise do mérito da matéria, de acordo com o art. 202, § 2º, DO Regimento Interno
REQ 4505/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/05/2016 Aluisio Mendes Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014.
REQ 4510/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/05/2016 Lincoln Portela Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014.    
REQ 4520/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/05/2016 Major Olimpio Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 445/2014.
REQ 4521/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/05/2016 Luiz Carlos Hauly Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer da PEC 445/2014.
REQ 4546/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/05/2016 Roberto Alves Requer a criação de Comissão Especial, destinada para proferir o parecer da PEC 445/2014, acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
REQ 4734/2016 => PEC 445/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/06/2016 Márcio Marinho Requer a designação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 445/2014.