SBT 1 CCJC => PL 6374/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 6374/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Zveiter - PSD/RJ

17/12/2014

Ementa

Altera o art. 14 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).