O § 6º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, introduzido por este projeto, passa a ter a seguinte redação;
"Art. 9º.......................................................................
....................................................................................
§ 6º É vedada a limitação de empenho de que trata este artigo, quando incidir sobre despesas da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (NR)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).