Acrescente-se ao substitutivo o seguinte artigo:
"Art. 6º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 1990.
Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
| SBR 5 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3879/1993 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CTASP => PL 3879/1993 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alceu Moreira - PMDB/RS | 16/12/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se ao substitutivo o seguinte artigo: "Art. 6º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 1990. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). | |||||||||||||||