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PEC 443/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 16/12/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Indexação
Constituição Federal, garantia, defesa, direitos, associado, participação, negociação, trabalho, imunidade tributária, associação de classe, militar, policial militar, bombeiro militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2014
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" (PEC44314)
Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo apresentado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.


09/06/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" (PEC44314) 15/03/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.


30/03/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo apresentado.
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2014, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, que: "
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

".
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 17/12/14 PÁG 666 COL 01.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/12/14 PÁG 185 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto.
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 806 COL 01, Letra A.
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2215/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a designação de Comissão Especial para apreciação do mérito da PEC º 443, de 2014, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".

".
29/06/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12/11/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/11/15 PÁG 18 COL 01.
25/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC44314.
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição. (10 sessões a partir de 26/11/2015)
30/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para avaliar abrangência e a eficiência do modelo proposto pela PEC 443, 2014, relativamente as associações representativas dos militares estaduais, com a presença de representantes das entidades que especifica".
01/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a Proposta em SP. MG, CE e DF, com as Associações de Cabos e Soldados; Associação de Subtenentes e Sargentos; Associação de Oficiais; Associações de Pensionistas; Representante do Poder Legislativo e Representante do Poder Executivo.
".
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44314, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
29/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4229/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 4229/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) sessões. Publique-se.
30/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo apresentado.
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" Publicado em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 254 COL 01, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 443/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 443/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 443/2014 Parecer do Relator 15/04/2015 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 443/2014 Parecer de Comissão 09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES (PEC44314 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC44314 => PEC 443/2014 Parecer do Relator 15/03/2016 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC44314 => PEC 443/2014 Substitutivo 15/03/2016 Capitão Augusto Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
PAR 1 PEC44314 => PEC 443/2014 Parecer de Comissão 30/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo apresentado..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC44314 => PEC 443/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 30/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" Substitutivo adotado pela Comissão à PEC 443/14.
PEC 443/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES (PEC44314 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC44314 => PEC 443/2014 Requerimento 30/11/2015 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiência pública para avaliar abrangência e a eficiência do modelo proposto pela PEC 443, 2014, relativamente as associações representativas dos militares estaduais, com a presença de representantes das entidades que especifica.
REQ 2/2015 PEC44314 => PEC 443/2014 Requerimento 01/12/2015 Capitão Augusto Requer a realização de Audiências Públicas para debater a Proposta em SP. MG, CE e DF, com as Associações de Cabos e Soldados; Associação de Subtenentes e Sargentos; Associação de Oficiais; Associações de Pensionistas; Representante do Poder Legislativo e Representante do Poder Executivo.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2215/2015 => PEC 443/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 18/06/2015 Subtenente Gonzaga Requer a designação de Comissão Especial para apreciação do mérito da PEC º 443, de 2014, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
REQ 4229/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.