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PLP 446/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Humberto - PSD/MG, Inocêncio Oliveira - PR/PE, Dr. Paulo César - PR/RJ e outros 16/12/2014
Ementa
Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 12.527, de 2011; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 6.404, de 1976; 11.478, de 2007; 11.033, de 2004; a Lei Complementar nº 123, de 2006; o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para análise do projeto. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 446/2014 (3)
PLP 246/2016 (1), PLP 454/2017; PLP 366/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 446/2014, pelos Deputados José Humberto (PSD-MG) e outros, que: "Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor".
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para análise do projeto. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 366 COL 01.
05/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015.
25/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1152/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 446, de 2014".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-246/2016.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-366/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.