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SBT 1 CCJC => PL 656/1995 |
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Substitutivo |
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Acessória de: |
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PL 656/1995 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceu Moreira - PMDB/RS |
16/12/2014 |
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Ementa |
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Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso VI e § 4º:
"Art. 3º ........................................................................
....................................................................................
VI - estar prestando, gratuitamente, serviços a uma instituição pública.
....................................................................................
§ 4º A duração do trabalho de que trata o inciso VI deste artigo não será superior a 5 (cinco) horas diárias." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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