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EMR 5 CCJC => PL 4974/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4974/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 16/12/2014
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, proposto pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
"§ 1º No início de cada semestre do exercício fiscal, o Codefat poderá autorizar a concessão da sexta parcela do benefício naquele semestre, na forma do inciso III do § 3º deste artigo." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).