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PRL 1 CCJC => PL 2087/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2087/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 06/07/2000
Ementa
Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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