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PRL 1 CCJC => PL 2008/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2008/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Benassi - PSDB/SP 13/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-2994/2000, apensado e do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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