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PDC 1659/2014
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 276/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 16/12/2014
Ementa
Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
Indexação
Fixação, reajuste, subsídio, ajuda de custo, Deputado Federal, Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.659-A/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 97 COL 01.
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 276/2014. DOU 19/12/14 PÁG 01 COL 02.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.650/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1659/2014, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10924/2014, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1659/2014.

".
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 638 COL 01.
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10924/2014 => PDC 1659/2014.
• Aprovado requerimento da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1659/2014.
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.659 de 2014.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.659-A/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 97 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.087/14/SGM-P.
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 276/2014. DOU 19/12/14 PÁG 01 COL 02.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.650/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1659/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PDC 1659/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 1659/2014 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2014 Nelson Marquezelli Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PPP 1 CFT => PDC 1659/2014 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2014 Renan Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PDC 1659/2014 Redação Final 17/12/2014 Nelson Marquezelli Redacao Final
PDC 1659/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10924/2014 => PDC 1659/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1659/2014.