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PRL 1 CCJC => PL 1813/1991
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1813/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ALMINO AFFONSO - PSDB/SP 07/05/1997
Ementa
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Tramitação
Data Andamento
07/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. ALMINO AFFONSO
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.