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PRL 1 CCJC => PL 1792/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1792/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 06/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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