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PRL 1 CCJC => PL 1747/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1747/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 21/09/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2068/1999, apensado, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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