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PRL 1 CCJC => PL 1472/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1472/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Barbosa - PFL/RR 29/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno