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PRL 1 CCJC => PL 1467/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1467/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 27/05/2000
Ementa
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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