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PRL 1 CCJC => PL 1342/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1342/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 08/08/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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