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PRL 1 CCJC => PL 1295/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1295/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PTB/SP 18/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emendas e subemendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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