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PRL 1 CCJC => PL 1238/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1238/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 20/03/2000
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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