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PRL 1 CCJC => PL 1164/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1164/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anivaldo Vale - PSDB/PA 28/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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