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PRL 1 CCJC => PL 1077/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1077/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 21/11/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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