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PRL 1 CCJC => PL 1069/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1069/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG 20/08/1999
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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