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PRL 1 CCJC => PL 1028/1991
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1028/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 02/04/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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