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PRL 1 CCJC => PL 1014/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1014/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Antonio Almeida - PSB/MA 26/10/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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