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PRL 1 CCJC => PL 999/1988
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 999/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPB/PA 19/06/1991
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 2534/89.
VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON
GIBSON.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .