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PRL 1 CCJC => PL 970/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 970/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG 12/09/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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