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PRL 1 CCJC => PL 868/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 868/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 16/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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