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PEC 441/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 150/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 16/12/2014
Ementa
Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.
Explicação da Ementa
Proíbe a criação de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão, produzidos no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2014
Apense-se à(ao) PEC-150/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 441/2014, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar
".
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2014.
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-150/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/15 PÁG 700 COL 01.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.