Imprimir

PEC 441/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 150/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 16/12/2014
Ementa
Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.
Explicação da Ementa
Proíbe a criação de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão, produzidos no Brasil.
Indexação
Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, criação, impostos, incidência, papel, impressão, livro, jornal, periódico, produção, país.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2014
Apense-se à(ao) PEC-150/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 441/2014, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar
".
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2014.
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-150/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/15 PÁG 700 COL 01.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 441/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2014 Apense-se à(ao) PEC-150/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial