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REC 332/2014 => PL 6583/2013
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6583/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 15/12/2014
Ementa
Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2015 Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 332/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013)".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.583/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.
• Encaminhado à publicação no DCD de 23/12/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se.