Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 809/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 809/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 06/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .