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EMR 3 CCJC => PL 2626/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2626/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 11/12/2014
Ementa
EMENDA º 3
No art. 15 da proposição em epígrafe, substitua-se a expressão "órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária" por "órgão regional competente do Poder Executivo".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).