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PLP 444/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 60/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 11/12/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Permite a inclusão, no Simples Nacional, das empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, débito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda pública, Federal, estadual, municipal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2014 Apense-se à(ao) PLP-60/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 444/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
12/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-60/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 593 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-60/2011
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 444/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2014 Apense-se à(ao) PLP-60/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade