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PDC 1618/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 11/2024
Origem: TVR 139/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 11/12/2014
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Betânia (PE)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 11/2024. DOU 22/03/24 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1618/2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco".
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-139/2012
12/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
15/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2014 PÁG 130 COL 01.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gonzaga Patriota, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
Aprovado o Parecer.
14/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 419.
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019).
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/07/2019 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 629/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
30/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2019/PS-GSE.
21/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 11/2024. DOU 22/03/24 PÁG 02 COL 01.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 108/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 11, de 2024 - PDC 1618/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1618/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1618/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1618/2014 Parecer do Relator 04/06/2019 Renildo Calheiros Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1618/2014 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1618/2014 Redação Final 09/08/2019 Renildo Calheiros
PARF 1 CCJC => PDC 1618/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.