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PRL 1 CCJC => PL 762/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 762/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 18/06/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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