| PRL 1 CCJC => PL 659/1999 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 659/1999 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Augusto Farias - PPB/AL | 15/10/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3 da.Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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