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PRL 1 CCJC => PL 641/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 641/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Custódio Mattos - PSDB/MG 20/07/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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