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PRL 1 CCJC => PL 592/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 592/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 02/08/1999
Ementa
parecer do relator, dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno