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PRL 1 CCJC => PL 580/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 580/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Pires - PT/BA 26/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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