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PRL 1 CDC => PL 575/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 575/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PT/RJ 17/10/2000
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE E AOS PL. 1576/99 E PL. 3344/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno