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PRL 1 CCJC => PL 561/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 561/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 15/06/1999
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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