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PL 8239/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Campos - PSDB/GO |
11/12/2014 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, exigência, documento, impressão digital, fotografia, dispensa, identificação criminal, obrigatoriedade, remessa, documentação, instituto de identificação e estatística, Instituto Nacional de Identificação (INI), identificação datiloscópica, coleta, análise, classificação, pesquisa, confrontação, impressão digital, armazenamento, banco de dados, dados biométricos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2014 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. |
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28/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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14/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/17 PÁG 283 COL 01, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com emenda.
28/10/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
12/09/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8239/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". |
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17/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/14, PÁG 55 COL 01. |
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19/12/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. |
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17/06/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
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12/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação. |
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26/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta com anuência do Plenário. |
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09/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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16/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta com anuência do Plenário. |
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22/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Subtenente Gonzaga |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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23/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Moroni Torgan. |
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29/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Subtenente Gonzaga |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 10/11/2015, Letra A. |
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) |
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10/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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25/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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26/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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07/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido, para reexame. |
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário. |
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31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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04/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PRB-GO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/17 PÁG 283 COL 01, Letra B. |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 734/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.239 de 2014, que altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". |
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07/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1374/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.239, de 2014". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8239/2014 Emendas apresentadas |
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PL 8239/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2014 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 8239/2014 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 8239/2014 |
Parecer do Relator |
10/10/2016 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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PRL 2 CCJC => PL 8239/2014 |
Parecer do Relator |
26/10/2016 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
|
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PRL 3 CCJC => PL 8239/2014 |
Parecer do Relator |
10/11/2016 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 8239/2014 |
Substitutivo |
10/11/2016 |
Lincoln Portela |
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Altera a Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. |
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PAR 1 CCJC => PL 8239/2014 |
Parecer de Comissão |
12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
|
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SBT-A 1 CCJC => PL 8239/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 8239/2014. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 8239/2014 |
Parecer do Relator |
29/09/2015 |
Subtenente Gonzaga |
|
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 8239/2014 |
Parecer de Comissão |
28/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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PL 8239/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 48/2015 => PL 2779/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
João Campos |
|
Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria. |
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|
REQ 734/2019 => PL 8239/2014 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2019 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.239 de 2014, que altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. |
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REQ 1374/2019 => PL 8239/2014 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/05/2019 |
Subtenente Gonzaga |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.239, de 2014. |
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