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PEC 440/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 63/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 11/12/2014
Ementa
Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.
Indexação
Constituição Federal (1988), União, Recursos financeiros, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entrega, distribuição, destinação, repasse, percentual, Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), proibição, vinculação, receita, impostos, órgão, fundo, despesa, ressalva.Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Poder Executivo, Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), prazo, duração, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/12/2014
Apense-se à(ao) PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-63/2011
Apensados
Apensados à PEC 440/2014 (3)
PEC 19/2015; PEC 42/2015; PEC 156/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 440/2014, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e outros, que: "Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências".
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
11/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2014.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/12/14 PÁG 184 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-19/2015.
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-42/2015.
23/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-156/2015.
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-63/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 440/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2014 Apense-se à(ao) PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial