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SBT 1 CCJC => PL 3608/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3608/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 10/12/2014
Ementa
Altera o art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).