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SBT 1 CCJC => PL 5876/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5876/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 10/12/2014
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer a Audiência de Custódia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).